ECFR :: 40 CFR Part 469 -- Electrical and Electronic Components
Serão considerados para os efeitos deste Código, e especialmente
para as operações mencionadas no titulo XIV, do livro II, como
armazéns gerais de comércio todos aqueles que forem autorizados
pelo Governo a receber em depósito géneros e mercadorias,
mediante caução, pelo preço fixado nas respectivas tarifas.
A distinção existente entre pesquisa acadêmico-científica
e pesquisa em serviços ou associada ao trabalho
profissional é marcada por uma série de problematizações que
se aproximam na compreensão e defesa de sua centralidade no
trabalho docente e do assistente social caracterizado como de
campo. Porém, se distanciam ao alimentar o debate do
caráter do conhecimento produzido. Todas as questões
acerca do transporte se decidirão pela guia de transporte, não
sendo contra a mesma admissíveis excepções algumas, salvo de
falsidade ou erro involuntário de redacção.
único. Na falta de guia ou na de algumas das condições exigidas
no artigo 370.º, as questões, acerca do transporte, serão
resolvidas pelos usos do comércio e, na falta destes, nos termos
gerais de direito.
Artigos cientificos serviço social - As disposições acerca de avarias grossas e de avarias simples são igualmente aplicáveis às barcas e aos objectos carregados nelas que forem empregadas em aliviar o navio.
1. Perdendo-se a bordo das barcas fazendas descarregadas para aliviar o navio, a repartição da sua perda será feita entre o navio e o seu inteiro carregamento.
2. Se o navio se perde com o resto do carregamento, as fazendas descarregadas nas barcas, ainda que cheguem ao seu destino, não contribuem.
O material coletado na pesquisa bibliográfica foi lido, fichado e
organizado. Sua leitura horizontal e exaustiva proporcionou a
identificação de pontos de consenso, contradição e a coerência
interna das informações, permitindo a apreensão das estruturas de
relevância e ideias centrais (MINAYO, 2014MINAYO, M. C. de S. O
desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 14. ed.
São Paulo: Hucitec, 2014. ). São justas causas de arribada
forçada:
1. A falta de víveres, aguada ou combustível;
2. O temor fundado de inimigos;
3. Qualquer acidente que inabilite o navio de continuar a
navegação.
Os livros de escrituração comercial podem ser admitidos em juízo
a fazer prova entre comerciantes, em factos do seu comércio, nos
termos seguintes:
1. Os assentos lançados nos livros de comércio, ainda quando não
regularmente arrumados, provam contra os comerciantes, cujos são;
mas os litigantes, que de tais assentos quiserem ajudar-se, devem
aceitar igualmente os que lhes forem prejudiciais;
2. Os assentos lançados em livros de comércio, regularmente
arrumados, fazem prova em favor dos seus respectivos
proprietários, não apresentando o outro ligitante assentos
opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em
contrário;
3.
O que é a adicional de transferência?
Pronto para simplificar a gestão de saúde da sua empresa? - No Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, com as alterações subsequentes, na parte relativa às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial (site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa); e,
Quando da combinação dos livros mercantis de um e de outro
ligitante, regularmente arrumados, resultar prova contraditória,
o tribunal decidirá a questão pelo merecimento de quaisquer
provas do processo;
4. º Se entre os assentos dos livros de um e de outro comerciante
houver discrepância, achando-se os de um regularmente arrumados e
os do outro não, aqueles farão fé contra estes, salva a
demonstração do contrário por meio de outras provas em direito
admissíveis.
único. Se um comerciante não tiver livros de escrituração, ou
recusar apresentá-los, farão fé contra ele os do outro litigante,
devidamente arrumados, excepto sendo a falta dos livros devida a
caso de força maior, e ficando sempre salva a prova contra os
assentos exibidos pelos meios admissíveis em juízo.
A matéria deste Título encontra-se hoje regulada na Lei Uniforme
Relativa às Letras e Livranças e na Lei Uniforme Relativa ao
Cheque, constantes da Carta de Confirmação e Ratificação de 21 de
Junho de 1934. Os artigos 278. º a 339. º consideram-se, por
isso, tacitamente revogados.
Por quanto tempo o adicional pode ser pago?
Para Mendes e Almeida (2014MENDES, J. M. R.; ALMEIDA, B. de L. F.
de. As recentes tendências da pesquisa em Serviço Social. Serviço
Social e Sociedade, São Paulo, n. 20, p. 640-661, out./dez.
2014.), os desafios e as fragilidades das recentes tendências da
pesquisa em Serviço Social têm se avolumado com o número reduzido
de pesquisadores vinculados às agências de fomento nacionais e
internacionais, com implicações para as reduzidas demandas
encaminhadas ao CNPq, e as modestas demandas recomendadas, o que
tem se materializado na insignificância orçamentária do Programa
de Serviço Social se comparado ao de Psicologia, que integra o
mesmo comitê de assessoramento junto ao CNPq. O contrato de risco
deve ser feito por escrito e enunciar:
1.º A quantia emprestada;
2. O prémio ajustado;
3. Os objectos sobre que recai o empréstimo;
4. O nome, a qualidade, a tonelagem e a nacionalidade do
navio;
5. O nome do capitão;
6. Os nomes e os domicílios do dador e tomador;
7. A enumeração particular e específica dos riscos tomados;
8. Se o empréstimo é por uma ou mais viagens e por que tempo;
9. A época e o lugar do pagamento.
1. O escrito será datado do dia e lugar em que o empréstimo se
fizer e será assinado pelos contratantes, declarando a qualidade
em que o fazem.
2. O contrato de risco que não for reduzido a escrito nos termos
deste artigo converter-se-á em simples empréstimo e obrigará
pessoalmente o tomador ao pagamento de capital e juros.
Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e
b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se
conhecimento que: