Tabela de equivalência entre artigos, comparando os índices do CIRS antes e depois da respetiva republicação pelo art. Após dezessete anos de sua publicação, o Código Civil brasileiro recebe estes bem elaborados Comentários, desenvolvidos durante três anos de laboriosas e apuradas reflexões e.
- Promúlgase el CÓDIGO CIVIL aprobado por la Comisión Revisora creada por la Ley Nº 23403, según el texto adjunto, que consta de 2,132 artículos distribuidos en doce partes Interpretación del Acto Jurídico (Artículo 168 al 170). Si la sentencia de primera instancia reúne estos requisitos, la de segunda que modifique o revoque no necesita consignar la exposición de las circunstancias mencionadas en los números 1, 2 y 3 del presente artículo y bastará referirse a ella.
O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966, e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal quase um século antes, em 1868.
Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange _____ Usando da faculdade conferida pela 1. Urbanização Quinta da Formiga - Edificio Panorâmico II, Lote 3 4750 117 Arcozelo - BCL PORTUGAL 5 que for civilmente capaz de se obrigar A capacidade jurídica consiste em poder ser sujeito de quaisquer relações jurídicas - Artigo 67º do Código Civil. A associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação ASSOCIAÇÃO WIKIMEDIA PORTUGAL (WMP), e tem a sede na Rua Cónego Doutor Manuel Faria, Número 540, 2º Esq.