Abandono de emprego (Justa causa - Artigo 482 da CLT "i") O abandono de emprego é caracterizado quando o funcionário some do trabalho sem justificativa, por mais de 30 dias corridos. Razão de omissão da CLT e compatibilidade com os princípios que regem a execução trabalhista, máxime os da dignidade da pessoa humana do executado e meios menos gravosos da execução (arts. Artigo 158 da CLT - Do dever do empregado em relação à segurança e medicina do trabalho | CLT Livre é um projeto que busca esclarecer dúvidas e auxiliar na compreensão das questões jurídicas relacionadas à Consolidação das Leis do Trabalho através de artigos e notas de advogados.
198 da CLT diz que "é de 60 (sessenta) quilogramas o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher". 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.
Artigos CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica c/c combinado com CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002. 470/2020, bem como o GRUPO DE TRABALHO GT NANOTECNOLOGIA da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho, instituído pela Portaria n.
Em suas razões de recurso de revista, a parte não apontou violações de lei e/ou da Constituição da República, tampouco colacionou divergência jurisprudencial ou indicou contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST, conforme as exigências contidas no artigo 896 da CLT
III - certificado da habilitação profissional, emitido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou por estabelecimento de ensino profissional oficial ou reconhecido. Destarte, não procedem as alegações das reclamadas, não lhes socorrendo os artigos 9o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o artigo 651 da CLT, o artigo 198 da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana (Código de Bustamante), os artigos 5o e 178 da Constituição Federal, o princípio da isonomia, tampouco.
A empresa recorreu da decisão e a Relatora do recurso de revista, Ministra Dora Maria da Costa, observou que o 4º do artigo 193 da CLT tinha eficácia limitada, pois dependeria da. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº , de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo (Do artigo 81 ao 104) TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Artigos 105 e 106) TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo (Artigos 107 e 108).
O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, contudo, o TRT da 4ª Região modificou o julgado e deferiu o pagamento do adicional de insalubridade. No mais, não consta da decisão transitada em julgado qualquer registro em torno das matérias a que se referem os artigos 154, 155, II, 157 e 198 da CLT, circunstância que inibe o próprio exame da pretensão fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº , em que é Embargante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGÁ (SINTEEMAR) e são Embargados SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES) E OUTRO