O artigo 380 do CódigoCivil
La República Árabe Saharaui Democrática (RASD) se funda en 1976, como respuesta a la retirada de España y la repartición del Sáhara por Marruecos y Mauritania. Tras la retirada de Mauritania en 1979, Marruecos procede a invadir Dajla, generando el rechazo de la Asamblea General, que reafirmó el derecho del pueblo del Sáhara Occidental a la libre determinación y a la independencia (A/RES/34/37). Durante la década de los ochenta, se desarrolló un conflicto armado entre el ejército saharaui y el marroquí, que fue interrumpido gracias a la mediación de la ONU y su Secretario General, el peruano Javier Pérez de Cuéllar. Las condiciones del alto al fuego fueron la presencia de observadores de Naciones Unidas y la celebración impostergable de un referéndum justo e imparcial entre la población del Sáhara Occidental. Para ello, el Consejo de Seguridad estableció en 1991 la Misión de Naciones Unidas para el Referéndum en el Sáhara Occidental (MINURSO). El referéndum debía realizarse en 1992, ofreciendo dos opciones para la población saharaui: la independencia o la integración en Marruecos.
Contudo, eles mesmos NÃO são aparelhos cirúrgicos pois NÃO
intervêm diretamente nos tecidos do paciente efetuando o
tratamento de afecções patológicas (Processo Administrativo
Fiscal nº ). Na prática forense brasileira, o enquadramento de um
produto na nomenclatura é conhecido como classificação
fiscal. Essa denominação, porém, não reflete os objetivos do
instituto. O Sistema Harmonizado não apresenta finalidade
arrecadatória ou fiscal[3], inclusive porque a classificação
também serve de referencial para a aplicação de medidas
não-tarifárias (quotas, proibições de importação e de exportação,
licenciamento, exigências técnicas, sanitárias, fitossanitárias e
medidas de defesa comercial). 9 - Estão isentos os veículos que,
embora permaneçam em território nacional por um período superior
a 183 dias, se encontrem matriculados em série normal de outro
Estado membro e preencham os requisitos exigíveis para beneficiar
do regime de admissão temporária previsto no artigo 34. º do
Código do Imposto sobre Veículos para missões, estágios, estudos
e trabalho transfronteiriço.
(Aditado pela Lei n.
- Artigo 19.º Obrigações específicas dos locadores de veículos
- Artigo 20.º Competência para a fiscalização
- Artigo 21.º Falta de entrega da prestação tributária
- Artigo 22.º Apreensão e imobilização do veículo
- Artigo 23.º Pagamento imediato do imposto
- Artigo 24.º Cancelamento da matrícula
Uma breve leitura no Código Civil, ainda que tediosa, ensina
bastante. É um livro dividido em capítulos, artigos, parágrafos,
incisos e alíneas, tudo bem fácil de localizar. Com o Código
Penal é a mesma coisa. 6 - A isenção nos termos do número
anterior não prejudica a liquidação nos termos gerais, caso o
contribuinte venha a optar por usufruir do benefício
relativamente a outro veículo no mesmo ano.
(Redação da Lei n. º 83-C/2013, de 31 de dezembro) 2 - O imposto
único de circulação incide ainda sobre os veículos referidos no
número anterior que, não sendo sujeitos a matrícula em Portugal,
aqui permaneçam por um período superior a 183 dias, seguidos ou
interpolados, em cada ano civil, com exceção dos veículos de
mercadorias de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas.
(Redação da Lei n. º 82-B/2014, de 31 de dezembro) Duas leis
devem ser especialmente claras: o Código Penal e o Código Civil.
São códigos exatamente por isso: sistematizam a vida civil os
atos do dia a dia.
º 82-B/2014, de 31 de dezembro) A) Categoria A: Automóveis
ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista
com peso bruto não superior a 2 500 kg que tenham sido
matriculados, pela primeira vez, no território nacional ou num
Estado -Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu,
desde 1981 até à data da entrada em vigor do presente código;
a) Categoria A: Automóveis ligeiros de passageiros e automóveis
ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2500
kg matriculados desde 1981 até à data da entrada em vigor do
presente código; Poco después del pronunciamiento de la CIJ,
España comienza a retirar sus tropas y la población civil
española en el marco de la denominada Operación Golondrina. Días
después, ante la anuencia de España, el rey Hasan II de Marruecos
movilizó a sus tropas y más de civiles hacia el Sáhara
Occidental, con la finalidad de invadir el territorio que España
se disponía a abandonar. La Marcha Verde fue condenada por el
Consejo de Seguridad de la ONU (S/RES/380), que instó a Marruecos
a retirar del Sáhara Occidental a todos los civiles que habían
participado en la movilización.
La intención del Polisario era que se estableciera un padrón en base al censo realizado en 1974 por España, el cual fue actualizado por la MINURSO para incluir a los descendientes saharauis. Sin embargo, Marruecos ha rechazado constantemente el registro electoral, reclamando la inclusión de 120,000 votantes adicionales que serían marroquíes asentados en la zona ocupada. Asimismo, Marruecos no solo se ha opuesto a la realización del referéndum, sino que también ha impulsado una estrategia diplomática para promover soluciones que no consideran la independencia como una salida posible al conflicto en el Sáhara (Fuente Cobo, 2011; Una mirada al Sáhara Occidental, 2020; Peregil, 2021). Sin duda, estamos ante un impasse entre las partes involucradas, el Frente Polisario y Marruecos, que impide la realización del referéndum para la autodeterminación del pueblo saharaui. Tras la II Guerra Mundial, la Carta de Naciones Unidas señala como propósito de la organización el fomento de las relaciones de amistad basadas en el principio de igualdad de derechos y la libre determinación de los pueblos, aunque este último principio no se haya definido en la misma Carta.
º 3 - Para satisfação do imposto e das coimas resultantes da violação ao disposto no presente código, bem como das despesas de remoção e armazenagem do veículo, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário especial sobre o veículo tributável, salvo se a transmissão se tiver concretizado por venda judicial ou extrajudicial em processo a que o Estado deva ser chamado a deduzir os seus direitos. Gostaria de partilhar análise interessantíssima que encontrei sobre o art. 380 do Código Civil, cuja redação havia me deixado com a pulga atrás da orelha. A meu ver, o texto a seguir é perfeito é sua simplicidade com que trata o referido texto legal.
A partir de este marco legal, es posible analizar la evolución del conflicto en el Sáhara Occidental en el proceso por la autodeterminación. Por otro lado, es posible identificar otras partes involucradas en la disputa, ya sea desde un plano histórico o jurídico. Este es el caso de España, la potencia administradora del Sáhara Occidental que aún tendría un rol dentro del conflicto. Es necesario que anotar que el Acuerdo Tripartito de 1975 vulnera el principio de libre determinación como norma de ius cogens. Por lo tanto, no tiene ninguna validez jurídica, y según el Art. 53 de la Convención de Viena de 1969 sobre el Derecho de los Tratados. En ese sentido, España, como potencia administradora del Sáhara Occidental, no tenía la potestad de traspasar la administración de un territorio que está en proceso de descolonización. En 2014, la Sala de lo Penal de la Audiencia Nacional concluyó que España sigue siendo la potencia administradora de iure, pero no de facto, hasta que termine el periodo de descolonización. Aunque este hecho no tiene mayor repercusión en el estado actual del conflicto, sí pone en evidencia la responsabilidad histórica y legal de España sobre la descolonización del Sáhara Occidental.
Assim, para a Aduana, um salmão-do-atlântico não é Salmo salar, mas sim [1]. Um linguado (Solea spp. ) é , ao passo que o arroz parboilizado, . Os panetones são e assim por diante, entre inúmeros outros exemplos. Durante o ano de 2019, para efeitos do artigo 10. º do Código do IUC, bem como para a aferição dos limites de CO2 fixados no artigo 5. º do referido Código, as emissões de dióxido de carbono relativas ao Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure WLTP), referido na alínea b) do n. º 1 do artigo 7. º do Código do IUC, constantes do certificado de conformidade e mencionadas na declaração aduaneira de veículo, são reduzidas de acordo com as percentagens constantes da tabela seguinte: [7] Veja-se, por exemplo, o fundamento apresentado: [] arcos cirúrgicos são aparelhos que emitem raios X para diagnóstico, visto que, diferentemente de aparelhos de radioterapia, NÃO efetuam cirurgias. São equipamentos que podem ser utilizados como instrumentos auxiliares em centros cirúrgicos e que permitem a visualização em tempo real da região do corpo do paciente que está sofrendo a intervenção cirúrgica.
Se descarta además que Marruecos sea la potencia administradora
del Sáhara Occidental o que pueda ejercer soberanía sobre el
territorio. En los enlaces de más abajo podéis acceder a las
leyes vigentes, actualizadas, con inclusión de las reformas
introducidas para su adaptación a la nueva oficina judicial. Bom
dia.
Eu tinha um carro que vendi este mês de dezembro. O IUC era pago
este mês.
Como vendi o carro, ainda terei que pagar o IUC mesmo o carro já
estando registado no nome de outra pessoa?
Obrigada. 3 - Na determinação da base tributável do imposto
incidente sobre os veículos das categorias C e D que sejam
veículos articulados, constituídos por tractor e semi-reboque, ou
conjuntos formados por veículo automóvel e reboque, cujo peso
bruto, excluindo o rebocável, seja igual ou superior a 12
toneladas, valem as seguintes regras: 7 - Quando estejam em causa
veículos movidos por motores Wankel, a cilindrada a que se refere
o n. º 1 é apurada nos termos do n. º 5 do artigo 7. º do Código
do Imposto sobre Veículos.
(Aditado pela Lei n. º 83-C/2013, de 31 de Dezembro) 3 - As taxas
constantes do presente código devem ser actualizadas todos os
anos em função do índice de preços no consumidor. De qualquer
maneira, nossa lei em geral é boa, bem redigida,
auto-explicativa, fácil de entender.
º do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de
utilização mista com peso bruto não superior a 2500 kg,
matriculados em data posterior à da entrada em vigor do presente
código; B) Quanto aos veículos da categoria B, a cilindrada e o
nível de emissão de dióxido de carbono (CO2) relativo ao ciclo
combinado de ensaios resultante dos testes realizados ao abrigo
do Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado (New European
Driving Cycle NEDC) ou ao abrigo do Procedimento Global de Testes
Harmonizados de Veículos Ligeiros (Worldwide Harmonized Light
Vehicle Test Procedure WLTP), consoante o sistema de testes a que
o veículo foi sujeito para efeitos da sua homologação técnica,
ou, quando este elemento não integre o certificado de
conformidade, as emissões que resultam de medição efetiva
realizada em centro técnico legalmente autorizado nos termos
previstos para o cálculo do imposto sobre veículos;
(Redação dada pelo Artigo 289. º (página 6107) da Lei n. º
71/2018, de 31 de Dezembro) Então quer dizer que o código
continua a ter a data de 2007?
A mudança de categoria só vai acontecer aqueles que estavam a ser
integrados pela matricula Portuguesa depois de 2007? Com a
aplicação destas alterações em 2020, mas o código é sempre de
2007?!
Eu sei que sempre existiu as categorias A e B a minha duvida era
se a data do código passava a ser 2020.
Assim, essa última parte, de João compensar em desfavor de
Antônio o que José deve para João, é que é proibida. Dessa forma,
deve João entregar os mil reais que iria entregar a José, para
Antônio, sem compensação de nada. Depois é que João deveria
cobrar José pelos dois mil reais que ele (José) deve para João.
Contudo, é igualmente certo que para evitar equívocos e, até
mesmo, acidentes convém utilizar um rótulo adequado ao conteúdo.
O conhecimento científico, ademais, tem na precisão linguística
um dos seus pressupostos fundamentais. Assim, se o objetivo de
quem incursiona na seara do direito aduaneiro é pautar-se pela
técnica e pela cientificidade, não há outro caminho senão
abandonar por completo o uso do termo classificação fiscal. 3 - A
liquidação do imposto pode ainda ser feita em qualquer serviço de
finanças, por solicitação do sujeito passivo que não esteja
abrangido pela obrigação prevista no n. º 9 do artigo 19. º da
lei geral tributária, ou quando se verifique alguma das seguintes
circunstâncias:
(Redação da Lei n.
e não 2007!
Cumprimentos A segunda parte: O devedor que se torne credor do
seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao
exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.
Lendo é difícil, porque a relação civil que a lei tenta regular é
complicada. Mas um exemplo explica tudo: G) No caso de veículos
da categoria B fabricados antes de 1970, referidos no n. º 2 do
artigo 8. º do Código do ISV, aos quais seja aplicada a tabela D
a que se refere o n. º 1 do artigo 11. º do mesmo diploma,
considera-se para efeitos de determinação do nível de emissão de
dióxido de carbono (CO(índice 2)) o escalão mínimo (até 120 g por
quilómetro).
(Redação da Lei n. º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Revogado pela Lei n. º 119/2019. Os produtos objeto do controle
aduaneiro recebem uma designação própria, diferente da linguagem
comum ou mesmo científica. Essa, inclusive, é uma das
singularidades do direito aduaneiro.
Del mismo modo, la resolución 1541 (XV) establece los criterios que deben seguir los Estados administradores para determinar si están en la obligación de informar a la Asamblea sobre la situación de los territorios bajo su control. Estas dos resoluciones establecen las vías mediante las cuales los pueblos pueden decidir su organización territorial y política: independencia, libre asociación o integración en el Estado administrador. Otro elemento que conforma este principio es la prohibición de cualquier acto de agresión hacia un pueblo que busca ejercer su derecho a la autodeterminación. Se contempla también el derecho de dichos pueblos al uso de la fuerza en respuesta a una represión armada que les impida ejercer la autodeterminación, aunque siempre bajo los límites que impone la Carta de las Naciones Unidas y el derecho internacional humanitario (A/RES/2625). En esa línea, cualquier acción armada de las partes enfrentadas que afecte la integridad y los derechos fundamentales de las personas no combatientes es contraria al derecho internacional.
Mayte Dongo | Situación actual en Afganistán: discutiendo riesgos y oportunidades
São tão importantes que a história mostra que é mais fácil acabar
com a Constituição do que com qualquer um deles. C) c) Os
veículos de categoria C, com peso bruto superior a 3500 kg, em
relação aos quais os sujeitos passivos do imposto exerçam a
título principal a atividade de diversão itinerante ou das artes
do espetáculo, e desde que os veículos se encontrem
exclusivamente afetos a essa atividade.
(Alínea alterada pela Lei n. º 75-B/2020, de 31 de Dezembro)
Trata-se, na verdade, de um instrumento que tem como
característica essencial a neutralidade[4]. Seu objetivo
não é senão proporcionar a uniformização da designação das
mercadorias no âmbito internacional, constituindo uma linguagem
comum na negociação de acordos comerciais, para a comunicação
entre os agentes econômicos e as aduanas dos diversos países, bem
como para a obtenção de uma maior precisão nas estatísticas sobre
o fluxo do comércio exterior. Por isso, apesar de tradicional,
mostra-se mais apropriado substituí-la por classificação
aduaneira.
O artigo 380 do CódigoCivil
Vejamos: Essa designação obedece a um sistema classificatório
composto por códigos numéricos artificialmente pactuados na
Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e
Codificação de Mercadorias, incorporada ao direito brasileiro
pelo Decreto Legislativo nº 71/1988, promulgado pelo Decreto nº
Nele as mercadorias são ordenadas em uma lista de códigos
numéricos, 21 Seções e 97 Capítulos, divididos em posições e, em
alguns casos, subposições de primeiro e de segundo nível. Esses,
ademais, podem ser desdobrados regionalmente por cada país ou
união aduaneira, resultando em classificações com códigos
numéricos de até dez algarismos. B) Categoria B: Automóveis de
passageiros referidos nas alíneas a) e d) do n. º 1 do artigo 2.
º do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de
utilização mista com peso bruto não superior a 2 500 kg, cuja
data da primeira matrícula, no território nacional ou num Estado
-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seja
posterior à da entrada em vigor do presente código;
b) Categoria B: Automóveis de passageiros referidos nas alíneas
a) e d) do n. º 1 do artigo 2.
No obstante, la Carta sí estableció la categoría de territorio no
autónomo para referirse a territorios cuyos pueblos no hayan
alcanzado todavía la plenitud del gobierno propio (Carta de las
Naciones Unidas art. 73). El mismo artículo obliga a los Estados
administradores a asegurar el adelanto político, económico y
social, así como el gobierno propio de los pueblos, respetando
sus aspiraciones políticas. Gostaria de entender a lógica dessas
categorias. Esses limites de peso não fazem sentido. Existem
veículos que teoricamente não se enquadram em lado nenhum. Por
exemplo:
Um Land Rover Defender 110SW, é um veículo de passageiros (9
lugares) com peso bruto superior a 2500kg. Não encaixa na
definição de nenhuma categoria, no entanto é categorizado como
Cat. A.
Um Opel Corsa comercial, é um veículo de mercadorias (2 lugares)
com peso bruto inferior a 2500kg. Não encaixa na definição de
nenhuma categoria, no entanto é categorizado como Cat. C.
Gostava de entender como é que isto faz sentido.
Por ello, es necesario que el Perú haga un llamado al cumplimiento exhaustivo del derecho internacional humanitario por ambas partes en disputa, con el fin de proteger a la población civil y la infraestructura en el Sáhara Occidental. Es importante que la diplomacia peruana reitere su apoyo incondicional a la MINURSO y abogue por el cese definitivo de hostilidades y la reanudación de las negociaciones entre el Frente Polisario y Marruecos para la realización del referéndum. Por último, se debe recordar la dimensión humanitaria de este conflicto y, en especial, a los miles de saharauis exiliados que viven en campos de refugiados en condiciones de hacinamiento e inseguridad. 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 78. º da lei geral tributária, as liquidações são oficiosamente revistas quando ocorra erro imputável às entidades competentes para a manutenção, conservação e atualização das matrículas dos veículos a que se refere o artigo 2.
Artigo 980-A do Código Civil.
1 - Autuadas as infracções a que se refere o artigo anterior, há lugar à apreensão ou imobilização imediata do veículo, bem como à apreensão dos documentos que titulam a respectiva circulação, até ao cumprimento das obrigações tributárias em falta.
º 82-B/2014, de 31 de dezembro) Ante este entrampamiento y la reanudación de hostilidades entre Marruecos y el Frente Polisario, la solución más adecuada sería que el Consejo de Seguridad emita una resolución para la implementación inmediata del referéndum, según el Plan de Arreglo acordado en 1991. No obstante, cualquier iniciativa del Consejo para dar una pronta solución al conflicto del Sáhara, bajo los términos que Marruecos en la actualidad rechaza, sería probablemente bloqueada por el derecho a veto de los miembros permanentes. Al respecto, se conoce que Estados Unidos ha reconocido la soberanía marroquí sobre el Sáhara Occidental, mientras que los otros miembros permanentes han evitado pronunciarse a favor de la autodeterminación saharaui. Han pasado casi 30 años del establecimiento de la MINURSO y el referéndum no ha sido celebrado por desacuerdos entre Marruecos y el Frente Polisario respecto a la población habilitada para participar.
Capítulo III
Obrigações acessórias, fiscalização e regime contra-ordenacional
4 - Verificada a apreensão da documentação, deve a mesma ser
apresentada juntamente com o auto de notícia no serviço de finanças
competente, comunicando este a ocorrência de imediato ao Instituto
da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., ou aos serviços
competentes em matéria de transportes terrestres, no caso das
regiões autónomas.
Source: https://pt.slideshare.net